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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003620-78.2026.8.21.0028/RS EXEQUENTE: ODILA DE FREITAS ANDRESKI ADVOGADO(A): ELIANE ANDREIA ANDRESKI (OAB RS117172) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho a manifestação da exequente (evento 34, PET1). Expeçam-se RPV e Precatório conforme decisão do evento 15, DESPADEC1. Intimação eletrônica agendada.
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003620-78.2026.8.21.0028/RS EXEQUENTE: ODILA DE FREITAS ANDRESKI ADVOGADO(A): ELIANE ANDREIA ANDRESKI (OAB RS117172) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da manifestação do MUNICÍPIO DE SANTA ROSA (evento 27, PET1) e documento acostado (evento 27, OUT2), diga a exequente se pretende renunciar ao valor excedente, devidamente formalizada por declaração assinada, para possibilitar a expedição de RPV. Intimação eletrônica agendada.
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