5003620-65.2025.4.02.5108

Intimação

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5003620-65.2025.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIMERI ALVES TRINTIN (OAB RJ133278) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER FIXADOS NA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ORIGINAL. TEMA 102 DA TNU. O PRÓPRIO STJ AFASTOU A APLICAÇÃO DO TEMA 1.124 NESTES CASOS: "O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI), MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DE NOVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DEVE RETROAGIR À DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O DEFERIMENTO REPRESENTA O RECONHECIMENTO TARDIO DE UM DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, SEM PREJUÍZO DE QUE SEJA OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO QUE TANGE AOS EFEITOS FINANCEIROS" (RESP 2255981). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para que os efeitos financeiros da revisão sejam fixados na DIB originária, respeitada a prescrição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.