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Publicações do processo
5003613-27.2026.8.24.0538
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- Tribunal
- TJSC
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5003613-27.2026.8.24.0538/SC REPRESENTANTE: CLEONICE GARCEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): APARECIDO ROBERTO DA SILVA (OAB SC064020) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI’S 6298, 6299, 6300 e 6305, a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. Ainda, colhe-se do julgado referido que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. Considerando que, com o oferecimento da queixa-crime, cessou a competência deste Juízo, remeta-se o feito à unidade competente para a ação penal, com os incidentes relacionados.
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