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TRF2 · 1ª Vara Federal de Linhares · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003610-08.2026.4.02.5004/ES AUTOR: IMETAME METALMECANICA LTDA ADVOGADO(A): VAGNER SALLES JANSEN FILHO (OAB ES022390) DESPACHO/DECISÃO Defiro parcialmente o pedido deduzido no evento 33, PET1, tendo em vista que o prazo para a União cumprir a decisão do evento 25, DESPADEC1 se esgotou em 31/08/2026, tendo sido deduzido pela ré, nesse dia, pedido de prorrogação "por mais 10 dias", desacompanhado de qualquer demonstração da impossibilidade de cumprimento tempestivo da ordem judicial no prazo anteriormente assinado. Concedo novo prazo de 2 (dois) dias para a União cumprir a ordem, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, até o limite de 10 dias multa.
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