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TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003610-04.2026.8.24.0011/SC EXEQUENTE: ERICO HABITZREUTER ADVOGADO(A): BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo firmado entre as partes (evento 38) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do pacto entabulado, determino a suspensão do andamento do feito pelo prazo para pagamento voluntário. Considerando a existência de valores bloqueados no processo, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar os dados bancários do executado. Após, expeça-se alvará em favor do executado para a devolução dos valores constritos. Decorridos trinta dias após o prazo concedido pelo credor, certifique-se eventual manifestação deste e, não havendo, presume-se a satisfação. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se.
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