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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003608-40.2024.8.24.0064/SC AUTOR: CAMILLA RAMOS SECCON ADVOGADO(A): WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB SC024978) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 1.023, §2º, do CPC.
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003608-40.2024.8.24.0064/SCAUTOR: CAMILLA RAMOS SECCON ADVOGADO(A): WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB SC024978) RÉU: ORLANDO FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o requerido ao pagamento de dano material no importe de R$ 907,48, corrigidos conforme a fundamentação; b) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, corrigidos conforme a fundamentação. Saliento que não incidirá sobre o valor da condenação o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, sem pendências, arquive-se.
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