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TRF2 · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003607-54.2025.4.02.5112/RJRELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO REQUERENTE: MARCELO GUIMARAES LINO ADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 03/09/2026 - PETIÇÃO
TRF2 · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003607-54.2025.4.02.5112/RJ REQUERENTE: MARCELO GUIMARAES LINO ADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o INSS, regularmente intimado, não apresentou os cálculos dos valores pretéritos devidos, intime-se a parte autora a apresentar planilha com as quantias que considera lhe serem devidas, no prazo de 10 dias, observando os requisitos previstos no art. 534 do CPC e os parâmetros de atualização fixados no título executivo. Apresentada a conta, intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação, expeçam-se as competentes requisições, dando-se vista às partes por 5 dias úteis. Oportunamente, venham para o envio. Exaurida a execução, dê-se baixa definitiva dos autos.
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