2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003606-42.2026.4.03.6103 AUTOR: WELLINGTON DA SILVA ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO DE MORAIS BERNARDO - SP179632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WELLINGTON DA SILVA ARAUJO em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Alega a parte autora que é portadora de causalgia, também conhecida como síndrome de dor regional complexa tipo II, sendo esta, causadora de incapacidade laborativa definitiva. Ademais, o autor requereu administrativamente o benefício de prestação continuada sobre os números NB 704.867.687-7, 711.240.513-1, 705.214.266-0, sendo todos estes, indeferidos. Com a inicial vieram documentos. Pela decisão de ID 598426343, foi intimado a parte autora a emendar a inicial para: a) Informar o seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, e de seu número de telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esses meios, que deverão estar sempre atualizados. Alerto a parte autora a necessidade de informar o seu próprio endereço eletrônico e o seu próprio número de telefone e não o de seus patronos; b) juntar comprovante de endereço atualizado (contas de consumo como água, luz ou telefone) em nome próprio. Caso esteja em nome de terceiros, deve-se comprovar o vínculo (ex: certidão de casamento, contrato de aluguel ou declaração de residência assinada pelo titular) c) juntar processo administrativo do benefício assistencial; d) esclarecer a partir de quando requer a concessão do benefício; e) juntar comprovante de inscrição ou atualização no Cadastro Único (CADÚNICO); f) apresentar laudos, exames e relatórios médicos atualizados que descrevam a patologia e o impedimento de longo prazo; g) apresentar nova planilha de cálculo A parte autora peticionou pela desistência da ação ID 601305755. Os autos vieram à conclusão. FUNDAMENTO e DECIDO. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (ID 601305755), e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 200 e inciso VIII do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais. Com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.