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5003606-29.2024.8.21.0040

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
ago/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Caçapava do Sul · Ato ordinatório

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003606-29.2024.8.21.0040/RS REQUERENTE: DALVI NUNES PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO DE PAULA GANDON (OAB RS113056) ADVOGADO(A): MATEUS TOMAZI (OAB RS106802) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

    Fonte oficial

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