5003605-60.2025.8.24.0061

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5003605-60.2025.8.24.0061/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRENTE: KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JONATA DE OLIVEIRA (OAB SC076177) ADVOGADO(A): BRUNO CÉSAR ORLANDI (OAB SC018948) RECORRIDO: DANIEL HENRIQUE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO (OAB SC033197) RECORRIDO: JOAO PEDRO HENRIQUE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO (OAB SC033197) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSTERIOR AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DE CONSTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONDENAR A RÉ. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA QUE ULTRAPASSA O MERO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 48) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 106, § 2º, da Resolução 3/2024-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.