5003600-25.2026.8.24.0054

Intimação

TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5003600-25.2026.8.24.0054/SCAUTOR: MARCIONEI SAITZ ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIONEI SAITZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por consequência, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do presente processo. Sem custas e honorários pela parte autora, inclusive os periciais, que deverão ser arcados pelo INSS, ao teor do art. 129 da Lei n. 8.213/91. P. R. I. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais ou comprovar ter adiantado o recolhimento da despesa nos autos. Após, EXPEÇA-SE alvará para transferência dos valores em favor do perito judicial, observando-se os dados por ele indicados. Transitada em julgado, e mantida a decisão de improcedência, DETERMINO a intimação do Estado de Santa Catarina para efetuar o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo réu. Após, nada requerido, arquive-se. Rio do Sul, data da assinatura digital.