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TRF2 · 1ª Vara Federal de Magé · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003599-37.2026.4.02.5114/RJ AUTOR: REGINA CELIA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO REGINA CELIA DA SILVA SOUZA propõe a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada ao idoso. Verifico tanto da petição inicial, quanto dos documentos juntados, em especial o comprovante de residência da autora, que a mesma reside no município do Rio de Janeiro, área não abrangida pela competência desta Subseção Judiciária. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Redistribua-se, de imediato. Intime-se.
TRF2 · 1ª Vara Federal de Magé · Outros
Processo 5003599-37.2026.4.02.5114 distribuido para 1ª Vara Federal de Magé na data de 31/08/2026.
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