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TJRS · Secretaria da 2ª Câmara Criminal · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Criminal Nº 5003597-75.2021.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) APELANTE: JEFFERSON LOPES SEVERINO (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE BORGES DA SILVA (OAB RS118483) DESPACHO/DECISÃO Intime-se para fins do art. 600, § 4º, do CPP. Com as razões, intime-se para contrarrazões. Por fim, à Procuradoria de Justiça para parecer.
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