5003596-53.2022.8.13.0015

Edital

TJMG · COMARCA DE ALÉM PARAÍBA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE · Execução Fiscal

COMARCA DE ALÉM PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 20 DIAS - O MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da COMARCA DE ALÉM PARAÍBA/MG, no exercício do cargo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a tantos quantos do presente tomarem conhecimento que tramita perante este Juízo os autos nº 5003596-53.2022.8.13.0015, requerida pelo MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE em face de RR MONTAGENS DE VOLTA GRANDE LTDA, inscrito no CNPJ nº 08.763.752/0001-16, LUCIANA DA COSTA, inscrito no CPF nº 033.423.766-19, e de EDVAN DA ROCHA, inscrito no CPF nº 480.050.376-00. E, constando dos autos que os Réus RR MONTAGENS DE VOLTA GRANDE LTDA e LUCIANA DA COSTA encontram-se em local incerto e não sabido, INTIMA-OS para o recolhimento da importância de R$ 770,49, a título de custas, taxa judiciária, multa penal e outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, acrescido de multa de 10% (dez por cento), e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE, conforme decisão judicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e não possa, no futuro, alegar ignorância, será o presente edital afixado no átrio do edifício do Fórum e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Além Paraíba/ MG. , aos 04 dias do mês de setembro de 2.026.Eu,_____________(Jaqueline de Araújo Senra) ¿ Oficiala Judiciária, o subscrevo, por ordem do MM Juiz de Direito.