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Tribunal
TJSC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
Procedimento Comum Cível Nº 5003588-74.2019.8.24.0080/SC
AUTOR: AMANTINA DE OLIVEIRA PORTO
ADVOGADO(A): CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129)
DESPACHO/DECISÃO
I - Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da petição apresentada pela parte autora no evento 112, PET1, informando nos autos a RMI do benefício judicial, a fim de viabilizar ao segurado a opção pelo benefício mais vantajoso.
II - Com a manifestação, intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, ciente, desde já, que será dada oportunidade ao INSS para apresentar o cálculo das parcelas vencidas na forma de execução invertida.
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