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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3381250/SP (2026/0386868-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JEFERSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO:ALESSANDRA BARRETO MACEDO CATUCCI - SP530308 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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