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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Penha · Ato ordinatório
Arrolamento Sumário Nº 5003584-89.2022.8.24.0061/SC REQUERENTE: FABRICIO ANTONIO SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME BERNARDO BOLDT CORREA (OAB SC061797) ADVOGADO(A): RENATO GRAF (OAB SC048499) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará de levantamento de valores, devendo informar: 1. nome e número do banco; 2. número da agência e da conta bancária, com os respectivos dígitos verificadores; 3. informação sobre ser conta corrente ou poupança; 4. eventual número da operação (principalmente se for conta CEF); e 5. CPF do titular da conta, Ainda, no caso de alvará para a parte e para seu procurador, mencionar expressamente que valor é relativo ao débito principal e que valor é relativo a honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais (e respectivos CPFs dos beneficiários), para a correta informação da Receita Federal, conforme preceitos legais. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Para possibilitar análise mais breve, orienta-se o uso da ação "Alvará Eletrônico", cujo formulário é simples e facilitará a apreciação do pedido de expedição de alvará de forma automatizada.
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Penha · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5003584-89.2022.8.24.0061/SCRELATOR: Elaine Veloso Marraschi REQUERENTE: FABRICIO ANTONIO SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME BERNARDO BOLDT CORREA (OAB SC061797) ADVOGADO(A): RENATO GRAF (OAB SC048499) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 20/03/2026 - OFÍCIO
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