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TRF2 · 5ª Vara Federal de Volta Redonda · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003583-16.2026.4.02.5104/RJAUTOR: DENISE DAS GRACAS CUNHA ADVOGADO(A): MARIANA SANTANA FERNANDES CAMPOS (OAB RJ268388) ADVOGADO(A): MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO (OAB RJ138445) ADVOGADO(A): SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS (OAB RJ136874) SENTENÇA II - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A gratuidade de justiça foi deferida (evento 22, DESPADEC1). Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. I.
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