5003578-97.2026.8.13.0433

Edital

TJMG · COMARCA DE MONTES CLAROS, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI · Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE MONTES CLAROS VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2026 COMARCA DE MONTES CLAROS - EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO 60 DIAS. O Exmo. Sr. Dr. Famblo Santos Costa, MM Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc... Pelo presente Edital, faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria, processam os termos e atos do EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, tombado sob nº 5003578-97.2026.8.13.0433, referente ao requerido ANDRE WILLIAN PEREIRA SENA, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, filho de José Gonçalves de Sena Júnior e Maria José Pereira da Silva, nascido aos 13/02/1989. E por meio deste INTIME-SE o requerido ANDRE WILLIAN PEREIRA SENA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da sentença de ID n. 10706009187, que a) REVOGOU exclusivamente a medida imposta ao item "c" da decisão de ID 10646595709 que determinou o comparecimento do requerido ao CEAPA, considerando sua impossibilidade de comparecer ao curso; b) MANTEVE INTEGRALMENTE as demais medidas protetivas concedidas no ID 10646595709, quais sejam: a) proibição de aproximação da ofendida e da residência dela a menos de 100 (cem) metros; b) proibição de contactar a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por telefone, WhatsApp, Redes Sociais ou terceiras pessoas para mandar recados, exceto com a utilização de Advogado(a) ou Defensoria Pública. Para que ninguém possa alegar ignorância o MM Juiz mandou expedir o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aos 28 de agosto de 2026. Eu,(a.),Bárbara Batista de Faria, Oficial de Apoio Judicial, o digitei. FAMBLO SANTOS COSTA- Juiz de Direito