2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003577-33.2024.4.03.6306 EXEQUENTE: MAURO RODRIGUES EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição de id 592738737: intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos, relativamente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, os documentos fiscais oficiais disponíveis, especialmente as declarações de ajuste anual. Deverá apresentar, ainda, documento oficial que esclareça a situação das declarações perante a Receita Federal, inclusive quanto à conclusão da análise em malha fiscal e à existência de saldo de restituição, não sendo suficiente, para esse fim, a captura de tela já juntada aos autos no ID 592738743. Após, remetam-se os autos à CECALC para elaboração dos cálculos do indébito relativo aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, observados os parâmetros do título executivo. Os cálculos deverão ser apresentados de forma individualizada por exercício, excluídos os valores dos exercícios de 2020 e 2021, objeto de requisição paga. Caso os documentos permaneçam insuficientes, a CECALC deverá indicar expressamente os dados faltantes. Intimem-se.