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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras
Intima-se a parte autora sobre a Decisão de Id 10739957351. Intima-se, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seus quesitos e, caso queira, indicar assistentes técnicos, ressaltando que os honorários dos assistentes técnicos serão suportados pela parte que os indicar.
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras
Intima-se a parte requerida sobre o inteiro teor da Decisão de Id 10739957351 e da ordem de suspensão e desfazimento deferida no item 2 da referida Decisão. 2. DEFIRO a tutela de urgência cautelar incidental, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR aos requeridos Cleide Maria de Brito Lopes e Juarez Fernandes Lopes a imediata suspensão de todas as atividades comerciais estranhas ao ramo de farmácia de manipulação irregularmente instaladas no imóvel situado na Rua Santana, nº 204, Centro, Lavras/MG, em especial a operação da lanchonete (pastelaria) ali constatada, bem como o imediato desfazimento da sublocação não autorizada havida no imóvel litigioso, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação pessoal desta Decisão, sob pena de incidência de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada provisoriamente ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração e da incidência das sanções previstas no art. 77, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil por inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso. Intima-se, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seus quesitos e, caso queira, indicar assistentes técnicos, ressaltando que os honorários dos assistentes técnicos serão suportados pela parte que os indicar.
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