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TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003575-66.2021.8.24.0125/SC (originário: processo nº 50035756620218240125/SC)RELATOR: JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: FELLIPE FIGUEIREDO DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A): ALCENY MARIA XAVIER (OAB SC039756) ADVOGADO(A): Saulo Antônio Rosar Filho (OAB SC025894) APELANTE: ALAIR XAVIER (RÉU) ADVOGADO(A): Saulo Antônio Rosar Filho (OAB SC025894) ADVOGADO(A): ALCENY MARIA XAVIER (OAB SC039756) APELANTE: MARIZA REGINA FIGUEIREDO (RÉU) ADVOGADO(A): ALCENY MARIA XAVIER (OAB SC039756) ADVOGADO(A): Saulo Antônio Rosar Filho (OAB SC025894) APELANTE: MATHEUS WESTEFAL XAVIER (RÉU) ADVOGADO(A): Saulo Antônio Rosar Filho (OAB SC025894) ADVOGADO(A): ALCENY MARIA XAVIER (OAB SC039756) APELANTE: RAFAEL FIGUEIREDO DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A): ALCENY MARIA XAVIER (OAB SC039756) ADVOGADO(A): Saulo Antônio Rosar Filho (OAB SC025894) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 03/09/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
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