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Tribunal
TJSC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003573-47.2022.8.24.0033/SCEXEQUENTE: O MEDIADOR.NET LTDA
ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833)
ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832)
SENTENÇA
III. Ante o exposto, reconheço a ausência de título executivo e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas. REVOGO todas as medidas constritivas e expropriatórias que, porventura, tenham sido adotadas no curso do processo. Por conseguinte, EXPEÇAM-SE ofícios, conforme necessário, para a cessação de tais medidas, ciente a parte credora de que é responsável pela baixa de eventuais constrições por si realizadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
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