Processo 5003563-15.2025.8.24.0189

2026-09-16 · TJSC

Embargos de Terceiro Cível Nº 5003563-15.2025.8.24.0189/SC EMBARGANTE: GUILHERME GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A): ELIANE REGINA RODRIGUES RAIMONDI (OAB RS100680) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de se imprimir efeitos modificativos/infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração interpostos, com fulcro no art. 1.023, §2º, do CPC.

2026-09-09 · TJSC

Embargos de Terceiro Cível Nº 5003563-15.2025.8.24.0189/SCEMBARGANTE: GUILHERME GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A): ELIANE REGINA RODRIGUES RAIMONDI (OAB RS100680) EMBARGADO: TIAGO AFONSO DE SOUZA ADVOGADO(A): VANDERLEI FERNANDES (OAB SC014428) ADVOGADO(A): LARISSA RODRIGUES FERNANDES (OAB SC077614) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte embargante, para o fim de determinar o levantamento das restrições da motocicleta Honda NXR150 Bros ESD, placa MJL-3842, e inibir a sua constrição nos autos do processo principal (nº 5002004-91.2023.8.24.0189). Condeno a parte embargada (Tema 872 do STJ) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária adversa, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia deste ato decisório aos autos do processo principal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.