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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003556-97.2025.8.21.0159/RS RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): STEVAN REQUENA GARCIA (OAB SP417859) RECORRIDO: LIANE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VILMO GUILHERME LAMPERT SCHONS (OAB RS082858) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003556-97.2025.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): STEVAN REQUENA GARCIA (OAB SP417859) RECORRIDO: LIANE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VILMO GUILHERME LAMPERT SCHONS (OAB RS082858) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR. I. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 360, INCISO I, E 367 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO INSTRUMENTO. DÍVIDA DESCONSTITUÍDA. II. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLIFICADA. RELATÓRIO DE METADADOS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E E-MAIL, SOZINHO, NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DIANTE DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ARTIGO 14, PARÁGRAFO 1º, DO CODECON. III. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA PELA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IV. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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