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TRF4 · CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003556-36.2026.4.04.7122/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RITA DE CASSIA MOREL ROBERTO (Pais) ADVOGADO(A): THIAGO DAVID GIBIM (OAB SP348679) AUTOR: ISABELLA ROBERTO PERETTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): THIAGO DAVID GIBIM (OAB SP348679) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste CEJUSCON, ficam determinadas as seguintes providências: Intima-se a parte autora a que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS. Havendo concordância com a proposta, façam-se os autos conclusos para homologação. No silêncio ou em caso de desinteresse, restitua-se o feito à origem para o prosseguimento cabível.
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