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Processo 5003552-56.2026.4.04.7200

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TRF4
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2026-09-16

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2026-09-16 · TRF4

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003552-56.2026.4.04.7200/SCAUTOR: PEDRO MANOEL DE AGUIAR ADVOGADO(A): LUCAS DE COSTA ALBERTON (OAB SC028795) ADVOGADO(A): ANA PAULA COSTA (OAB SC052551) ADVOGADO(A): ROBINSON CONTI KRAEMER (OAB SC010589) ADVOGADO(A): ROBINSON CONTI KRAEMER SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento do art. 487, I, do CPC.

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