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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003551-39.2024.8.24.0026/SCAUTOR: LUIZ CARLOS BORBA ADVOGADO(A): GESSICA TAINARA LEITZKE (OAB SC055707) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) SENTENÇA Ante o exposto, dada a não localização da parte contrária e uma vez que não se justifica o prosseguimento indefinido da ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, decreto extinta a presente, o que faço com fulcro nos arts. 18, § 2º; 51, II; e 53, § 4º, todos da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas ou honorários advocatícios nesse grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 55), ficando a cargo da Turma Recursal eventual pedido de gratuidade judicial (RITR, art. 21, V). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ao final, arquive-se. Diligências necessárias.
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