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TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5003549-93.2023.8.21.4001/RS AUTOR: TATIANE DOS SANTOS LAZARIN ADVOGADO(A): IVAM SOARES MACHADO (OAB RS055482) RÉU: LUIZ FERNANDO MARTINS KRUEL ADVOGADO(A): MANOEL JOSE TRAMASSOLLI NUNES (OAB RS099094) ADVOGADO(A): TAIS AXELRUD NUNES (OAB RS113311) DESPACHO/DECISÃO Vistos. LUIZ FERNANDO MARTINS KRUEL e NEUSA MARIA VICTORIA KRUEL opuseram embargos de declaração (evento 91) contra a decisão que designou audiência de saneamento (evento 45). Sustentaram que o despacho seria omisso e contraditória quanto à designação de audiência, pois a demanda versaria exclusivamente sobre matéria de direito e porque os oponentes teriam reconhecido o direito dos Recorrentes, tornando o ato processual improdutivo. Alegaram ainda que a audiência apenas postergaria a análise das preliminares da contestação, impedindo o exercício do direito de recorrer. Requereram o suprimento das omissões e esclarecimento das obscuridades apontadas. O recurso é flagrantemente intempestivo, eis que apresentado em 05 de agosto de 2025 (evento 91), contra designação de audiência para a qual as partes restaram intimadas em 18 de abril de 2024, seguindo-se, inclusive, duas solenidades na sequência, até mesmo com encerramento da instrução. Destarte, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito
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