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TJSC · Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas · DESPACHO/DECISÃO
Inventário Nº 5003547-69.2023.8.24.0015/SC REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DE LIMA ADVOGADO(A): JESSICA JOSIANE MATOS (OAB SC056730) INTERESSADO: SAULO TALFIK DE OLIVEIRA E SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): OLEGARIO JOAO DA SILVA INTERESSADO: LEONINA ALVES DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): OLEGARIO JOAO DA SILVA INTERESSADO: FERNANDA BUENO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A): OLEGARIO JOAO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem‑se as Fazendas Públicas da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de Canoinhas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na causa. 2. Intime‑se o inventariante para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: a) junte certidão negativa de débitos fiscais federais em nome da autora da herança; b) comprove o recolhimento do ITCMD. Após, tornem conclusos. Intimem‑se.
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