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Publicações do processo
5003543-13.2026.8.24.0052
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Criminal da Comarca de Porto União · DESPACHO/DECISÃO
Habeas Corpus Criminal Nº 5003543-13.2026.8.24.0052/SC IMPETRANTE: MATHEUS VINICIUS ALVES ADVOGADO(A): MATEUS PEDRO DALDIN (OAB SC059515A) DESPACHO/DECISÃO Diante da incompetência para análise do presente remédio constitucional, tendo em vista que a decisão combatida partiu deste Juízo, aliado ao fato do enderçamento expressamente indicar estar sendo impetrado perante o E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, remetam-se os autos à instância superior para análise.
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