Processo 5003540-61.2026.4.02.5110

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003540-61.2026.4.02.5110/RJIMPETRANTE: JOSINALDO BERTO DA SILVA ADVOGADO(A): PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO (OAB PE020070) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art.

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