5003536-34.2025.8.13.0740

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Juatuba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Juizado Especial da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5003536-34.2025.8.13.0740 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ANA CAROLINA MELO FRAGA CPF: 136.851.926-12 e outros SENTENÇA Acolho o parecer ministerial retro, relativamente a este termo circunstanciado de ocorrência e determino o arquivamento pleiteado, sem prejuízo do disposto no art. 18, do CPP. Regularize-se a situação de eventuais mandados de prisões não cumpridos, procedendo a devida baixa. Havendo bens apreendidos nos presentes autos, determino a sua restituição ao legítimo proprietário, conforme disposto no art. 120, do CPP, ou, se for o caso, determino a sua destinação na forma estabelecida pelo Provimento Conjunto nº 24/CGJ/2012 do TJMG e Provimento n º 97/2020 do CNJ. Desnecessária a intimação dos investigados, conforme Enunciado n° 105, do FONAJE, por analogia. Feitas as comunicações e intimações necessárias, transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEÔNIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Juatuba 10