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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 5003536-06.2026.8.24.0057/SCREQUERENTE: ROSANIA DE ABREU MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: PEDRO MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: MARIA VELZA MACHADO MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: ANTONIO MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: HILDA MARTENDAL KLOPPEL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: ZARI JOSE DE FARIAS NETO ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: IVO MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: ZILDA PASSIG MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: VALDIRENE HUNTEMANN MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: ROGERIO MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: DALVINO AMARO MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: JOSE LOCH JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: JONAS MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: MARIA IGNES MARTENDAL LOCH ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: LUIZ CARLOS KLOPPEL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: AMANDA ROCHA SOUZA DE FARIAS ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: TEREZINHA MARTENDAL FARIAS ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: LUCI MARIA MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: NELI GARCIA MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: FERNANDO ELLER ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: FRANCISCO MARTHENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: MARIA LUIZA FARIAS ELLER ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: ELIANE APARECIDA GRAH MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) DESPACHO/DECISÃO Nessas condições, ausente um dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Cite-se o Município de Santo Amaro da Imperatriz para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se especificamente acerca dos fundamentos deduzidos na inicial. Intimem-se. Cumpra-se.
TJSC · 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 5003536-06.2026.8.24.0057/SCREQUERENTE: ROSANIA DE ABREU MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: PEDRO MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: MARIA VELZA MACHADO MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: ANTONIO MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: HILDA MARTENDAL KLOPPEL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: ZARI JOSE DE FARIAS NETO ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: IVO MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: ZILDA PASSIG MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: VALDIRENE HUNTEMANN MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: ROGERIO MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: DALVINO AMARO MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: JOSE LOCH JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: JONAS MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: MARIA IGNES MARTENDAL LOCH ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: LUIZ CARLOS KLOPPEL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: AMANDA ROCHA SOUZA DE FARIAS ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: TEREZINHA MARTENDAL FARIAS ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: LUCI MARIA MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: NELI GARCIA MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: FERNANDO ELLER ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: FRANCISCO MARTHENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: MARIA LUIZA FARIAS ELLER ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) REQUERENTE: ELIANE APARECIDA GRAH MARTENDAL ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) DESPACHO/DECISÃO Assim, acolho a emenda à petição inicial, para fins de retificação do valor da causa para R$ 886.144,92. Promova-se a atualização do valor da causa no sistema. Após, intimem-se os autores para que promovam o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante guia a ser disponibilizada pela serventia, juntando aos autos o respectivo comprovante. Comprovado o recolhimento, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, cuja análise foi postergada na decisão do evento 7. Intimem-se. Cumpra-se.
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