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Publicações do processo
5003535-57.2026.8.24.0045
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003535-57.2026.8.24.0045/SCAUTOR: JAMILLY DA SILVA KOERICH ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) SENTENÇA de julho de 2025 O adicional será devido enquanto a parte autora permanecer executando as suas atividades nas condições informadas no laudo. AUTORIZO a compensação dos valores já pagos sob o mesmo título, nos períodos reconhecidos.
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