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TJSE · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003534-25.2026.8.25.0084/SEAUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VITORIA ADVOGADO(A): JOSÉ BARBOSA SILVA NETO (OAB SE010806) SENTENÇA Homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes para produzir seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. Revogo a decisão da tutela de urgência, se houver. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55, da Lei 9099/95.
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