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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata · Ato ordinatório
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5003533-53.2024.8.13.0372/MG REQUERENTE: BORGES VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA KARINE SILVA ZACHARIAS (OAB MG191651) ATO ORDINATÓRIO Fica o advogado da parte exequente INTIMADO que o ofício expedido, encontra-se à sua disposição, devendo providenciar seu regular encaminhamento ao destinatário. Esclarece-se que não compete à serventia o envio do referido ofício por via postal ou outro meio de remessa, nos termos da Instrução de Trabalho IPT 11 – CGJ/NUPLAN – 001.000.05A – IPT-11, de 16/06/2025, a qual dispõe, em seu item 6, que os ofícios expedidos deverão ser enviados pela Administração ou colocados à disposição dos interessados, mediante recibo e indicação do número de inscrição na OAB do advogado. Ressalta-se, ainda, que, conforme o item 6.1 da mencionada Instrução de Trabalho, os ofícios somente serão encaminhados pela Secretaria, via Administração, quando a parte estiver representada pela Defensoria Pública, por Defensor Dativo (ou equivalente), ou quando o Ministério Público figurar como parte, hipóteses que não se verificam no presente caso.
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata · Certidão de Comunicação de Migração
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
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