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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3190743/SP (2026/0073265-7) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:AIRTON DA COSTA VALE ADVOGADOS:ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 CLAUDIO ANDREY COSTA FERREIRA - MG192541 SONY APARECIDO DELFONSO LOURENÇO - SP505601 AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO
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