5003531-93.2026.4.02.5112

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaperuna · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003531-93.2026.4.02.5112/RJ AUTOR: WILSON EBER CANTO BASTOS ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais pertinentes. Indefiro a antecipação da tutela, eis que não vislumbro na presente demanda elementos hábeis a comprovar de forma sumária a verossimilhança das alegações autorais, impondo-se o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada. Ressalvo, contudo, nova apreciação por ocasião da sentença. Intime-se a parte autora para: a) apresentar comprovante de residência oficial (ex: conta de energia elétrica, gás, água ou telefone), atual (data de expedição nos últimos 06 meses) e em nome próprio. Caso a parte autora não seja titular do comprovante de residência apresentado, deverá ser apresentada declaração em nome da parte autora e assinada por ela, na qual: (1) o autor declare que reside no endereço indicado; (2) esclareça qual o vínculo com o proprietário do imóvel, tudo sob as penas da Lei. b) juntar aos autos termo de renúncia, devidamente assinado e atualizado, quanto aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei nº 10.259/01). c) juntar aos autos instrumento de procuração preenchido(a) na forma da lei, devidamente atualizado(a) e assinado(a). d) juntar aos autos declaração própria devidamente assinada e atualizada de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Cumprido, defiro a gratuidade requerida. e) manifestar-se a respeito do laudo pericial médico. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção se não atendidos os itens a, b e c.