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5003531-44.2022.8.24.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5003531-44.2022.8.24.0050/SC RELATOR: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: HELMUTH BAAR (RÉU) ADVOGADO(A): JOANNA KAROLINA KREITLOW (OAB SC027161) RECORRIDO: MARIO ARI MOSER FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JUNIOR REZINI (OAB SC029881) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OU, SE INEXISTENTE, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.099/95, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA CONCEDO EM SEU FAVOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA Votante: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 2ª Turma Recursal - Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering.
Intimação
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003531-44.2022.8.24.0050/SC RELATOR: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA RECORRENTE: HELMUTH BAAR (RÉU) ADVOGADO(A): JOANNA KAROLINA KREITLOW (OAB SC027161) RECORRIDO: MARIO ARI MOSER FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JUNIOR REZINI (OAB SC029881) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MADEIRA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO POR DOCUMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré/recorrente contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de débito decorrente de negócio envolvendo fornecimento de madeira, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Em sede recursal, foi deferida à recorrente a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a parte autora comprovou a existência, certeza, liquidez e exigibilidade do crédito cobrado; (ii) a alegação de que o documento comprobatório da dívida foi firmado sob coação possui respaldo probatório suficiente; e (iii) a parte ré demonstrou a quitação da obrigação ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência do crédito restou demonstrada por documento assinado pela parte ré, apto a comprovar a relação obrigacional e o valor devido, não tendo sido produzida prova capaz de infirmar sua validade. 4. A alegação de coação constitui vício de consentimento que demanda demonstração concreta, não bastando mera afirmação da parte interessada. No caso, a tese não foi comprovada por elementos probatórios suficientes. 5. Incumbia à parte ré comprovar o adimplemento da obrigação ou a ocorrência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6. As provas testemunhais produzidas não foram suficientes para afastar a conclusão de inadimplemento reconhecida na origem, permanecendo hígida a condenação imposta. 7. Ausentes elementos capazes de demonstrar erro na valoração das provas ou equívoco na solução adotada pelo juízo de primeiro grau, impõe-se a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Concessão da gratuidade da justiça à recorrente. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Teses de julgamento: “1. O documento assinado pelo devedor constitui prova suficiente da existência do crédito quando não infirmado por prova robusta em sentido contrário. 2. A alegação de coação exige comprovação concreta, não se presumindo o vício de consentimento. 3. Compete ao devedor comprovar a quitação da obrigação ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Ausente prova do adimplemento, mantém-se a condenação imposta em ação de cobrança.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça que ora concedo em seu favor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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