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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Arroio do Meio · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003531-30.2025.8.21.0080/RSREQUERENTE: GILBERTO SILVERIO FOLTZ ADVOGADO(A): GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) SENTENÇA ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão para DECLARAR a nulidade do lançamento e da constituição da contribuição de melhoria em desfavor do autor e para CONDENAR o requerido a restituir os valores pagos (conforme comprovantes anexados aos autos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data dos respectivos pagamentos, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir do trânsito em julgado da sentença.
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