5003526-34.2026.8.24.0033

Edital

TJSC · Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5003526-34.2026.8.24.0033/SC AUTOR FATO: JOAO VITOR RODA FRASSON AUTOR FATO: TIAGO CONCEICAO DA SILVA EDITAL Nº 310101014038 JUIZ DO PROCESSO: Clarice Ana Lanzarini - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): o acusado J. V. R. F.., brasileiro(a), CPF 104.164.579-16, nascido(a) em 31/08/1999. Prazo do Edital: 30 dias Parte Conclusiva da Sentença (evento 10): "(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de J. V. R. F.., , com fundamento no art. 107, III, do Código Penal. Considerando o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta e a competência do JECRIM para aplicação das sanções previstas no art. 28 da Lei de Drogas, APLICO-LHE A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO USO DA CANNABIS SATIVA L (MACONHA), o que não deverá constar de nenhum registro criminal, nem mesmo para os fins previstos no art. 76, § 4º, da n. 9.099/1995. Diante da suspensão temporária do Programa Advertência Qualificada executado neste juizado, como forma de reforço quanto à importância da orientação adequada e a respeito dos prejuízos advindos do uso do entorpecente, a medida aplicada consiste no encaminhamento ao agente dos vídeos institucionais "Campanha do Governo de SC: Drogas: não dá mais pra aceitar", (acessível em: https://youtu.be/ZghytD9zhu8) e "Spot Drogas Não Tchê", (acessível em: https://youtu.be/HSXHJ-Fk9Po). Além disso, o agente deve ser cientificado acerca dos serviços públicos disponíveis para eventual tratamento e busca de inserção no mercado de trabalho, como CREAS, CRAS, CAPS AD, CPMA, Balcão de Emprego e SINE1. Intime-se através dos meios alternativos de comunicação. Se inviável a comunicação com o agente, intime-se pessoalmente. Caso não seja localizado, inclua-se o expediente no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS". Se a consulta resultar um novo endereço, intime-se pessoalmente. Por outro lado, se infrutífera a medida, dê-se vista ao Ministério Público para trazer dados que permitam a comunicação. Desde logo, na hipótese de o órgão ministerial não fornecer meios para localização do agente, intime-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao disposto no art. 361 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo do edital, arquivem-se os autos, tendo em vista que a manutenção indefinida do procedimento, sem previsão de avanço, afronta os princípios da eficiência e da proporcionalidade. Destruam-se as drogas e petrechos eventualmente apreendidos, caso ainda não destinados. Serve esta decisão como ofício, endereçado à autoridade policial (depositária), a fim de dar destinação à(s) coisa(s) apreendida(s) conforme determinado no parágrafo anterior. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Prazo para Recurso:10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 1. CRAS Promorar (rua Ministro Luiz Gallotti, 1815, Cidade Nova, Itajaí - telefone (47) 3344-4312); CRAS Nossa Sra. das Graças (rua Almirante Barroso, 450, Centro, telefone (47) 3248-8522; CRAS Imaruí (rua Albino Gugelmin, 91, Barra do Rio, telefone (47) 3349-4896).CREAS (rua Domingos Laureano, 325, São João, telefone (47) 3348-1774). CAPS AD (rua Alberto Werner, 655, Vila Operária, telefone (47) 3908-5863). CPMA - Fórum de Itajaí - WhatsApp (47) 3261-9408; Balcão de Emprego (https://intranet2.itajai.sc.gov.br/balcao-empregos/externo) SINE (Praça Felix Busso Asseburg, 74, Centro, telefone (47) 3398-6070.