5003517-13.2026.4.03.6105

Intimação

TRF3 · 6ª Vara Federal de Campinas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003517-13.2026.4.03.6105 IMPETRANTE: LUIZ APARECIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PATRICIA MENDONCA GONCALVES CAMPELO - SP303787 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO DE SALVI CAMPELO - SP288255 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Instada a comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da decisão de ID 580613226, a parte impetrante promoveu o recolhimento das custas iniciais (ID 586583872), suprindo a exigência anteriormente determinada. Diante disso, dou por regularizada a situação processual. Notifique-se a GEX CAMPINAS, que é a responsável pela autoridade impetrada indicada, via Sistema PJe, para que preste as informações que tiver, no prazo legal, esclarecendo se há justificativa para o atraso e a situação atual do procedimento administrativo, servindo-se o presente despacho como ofício, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação da autoridade impetrada, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Com as informações, dê-se vista à parte impetrante para manifestação. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Oficie-se.