5003513-59.2026.4.04.7006

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Maringá · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003513-59.2026.4.04.7006/PR AUTOR: RAFAEL GOTEN DA ROSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): SIBELLI CRISTINA SZEZERBICKI MARCOLINA (OAB PR055226) ATO ORDINATÓRIO Na petição inicial (Evento 1, INIC1), a parte autora alega que, após o indeferimento do benefício assistencial (NB 711.071.797-7), procedeu à regularização do seu Cadastro Único com interposição do devido recurso administrativo. Na análise dos autos, verifica-se que a parte autora já colacionou o comprovante de atualização do Cadastro Único no Evento 13 (OUT2). Contudo, o Processo Administrativo anexado (Evento 1, PROCADM16) não traz a comprovação da interposição do referido recurso administrativo ou de seu eventual julgamento. Assim, de ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para intimação da parte autora para que, em 15 dias, comprove que regularizou o cadúnico junto ao Processo Administrativo, eis que não constam avaliações médica e social aptas a dar continuidade a este processo.