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Publicações do processo
5003509-38.2026.8.24.0052
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003509-38.2026.8.24.0052/SC AUTOR: VALDIRENE CORDEIRO DE AVILA ADVOGADO(A): LUCIANO RIBAS PASSOS (OAB SC018616) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico, a partir do documento de identidade juntado aos autos, que a parte autora é não alfabetizada (e. 1.3). Apesar disso, a procuração apresentada contém apenas a aposição de impressão digital, sem assinatura a rogo (e. 1.2). Nos termos do art. 105 do CPC, a procuração geral para o foro deve ser outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte. Tratando-se de pessoa que não sabe ler ou escrever, a formalização do ato deve observar cautelas aptas a assegurar a efetiva manifestação de vontade, mediante assinatura a rogo e subscrição por testemunhas, conforme orientação extraída do art. 595 do CC A propósito: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORA ANALFABETA. INTIMAÇÃO PARA A JUNTADA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, PORQUANTO OBEDECE OS DITAMES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. TESE ACOLHIDA. PROCURAÇÃO PARTICULAR ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. NULIDADE - Falta de representação processual regular - Procuração outorgada por analfabeto e subscrita por duas testemunhas - Ausente a necessidade de instrumento público - Aplicação analógica do artigo 595 do Código Civil, que autoriza, no contrato de prestação de serviço, a assinatura a rogo da parte analfabeta no instrumento, desde que subscrito por duas testemunhas - Prevalência do princípio da instrumentalidade do processo - Mera irregularidade - Preliminar afastada [...] (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 4004475-30.2013.8.26.0048, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 23.09.2014). (TJSC, ApCiv 5000253-49.2020.8.24.0068, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator MARCUS TULIO SARTORATO, julgado em 14/09/2021). 1.1. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante apresentação de procuração com assinatura a rogo, subscrita por 2 (duas) testemunhas, com indicação do número do RG e/ou CPF de cada uma delas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC. 2. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. 3. Diligências necessárias.
Lista de distribuição
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União · Outros
Processo 5003509-38.2026.8.24.0052 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União na data de 03/09/2026.
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