5003504-68.2023.4.03.6315

Intimação

TRF3 · 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003504-68.2023.4.03.6315 EXEQUENTE: SERGIO LAURINDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se da fase de cumprimento de sentença e, compulsando os autos, verifica-se que foi prolatada sentença, bem como realizada a regular intimação da Autarquia Previdenciária, por tópico-síntese à CEAB, para cumprimento da obrigação de fazer, cujo prazo no PREVJUD se encerrou em 24/11/2025, sem que houvesse, até o presente momento, a comprovação da efetivação da medida nos autos. Dessa forma, considerando que o prazo estipulado transcorreu in albis, DETERMINO a intimação do INSS, por meio de sua Procuradoria (órgão de representação judicial), para que comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.