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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3307827/RS (2026/0257097-4) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:EVANDRO BUASZCZYK ADVOGADOS:RODRIGO MARCA - RS074364 EVERSON MARCA - RS122137 AGRAVADO:UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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