5003499-85.2024.8.21.0039

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO

INVENTÁRIO Nº 5003499-85.2024.8.21.0039/RS REQUERENTE: VIRGINIA LIMA SOMMER ADVOGADO(A): VITOR HUGO JACKEL GONÇALVES (OAB RS032531) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO LOURENÇO (OAB RS102879) REQUERENTE: TEREZINHA SOMMER NUNES ADVOGADO(A): VITOR HUGO JACKEL GONÇALVES (OAB RS032531) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO LOURENÇO (OAB RS102879) REQUERENTE: PAULO RICARDO GUIMARAES SOMMER ADVOGADO(A): VITOR HUGO JACKEL GONÇALVES (OAB RS032531) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO LOURENÇO (OAB RS102879) REQUERENTE: JENIFER GUIMARAES SOMMER ADVOGADO(A): VITOR HUGO JACKEL GONÇALVES (OAB RS032531) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO LOURENÇO (OAB RS102879) REQUERENTE: SANDRA MARA SOMMER NUNES ADVOGADO(A): VITOR HUGO JACKEL GONÇALVES (OAB RS032531) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO LOURENÇO (OAB RS102879) REQUERENTE: MARCO ANTONIO SOMMER GASPAR ADVOGADO(A): VITOR HUGO JACKEL GONÇALVES (OAB RS032531) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO LOURENÇO (OAB RS102879) REQUERENTE: ANA ELISABETH NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): VITOR HUGO JACKEL GONÇALVES (OAB RS032531) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO LOURENÇO (OAB RS102879) REQUERENTE: ANA CRISTINA SOMMER GENTA ADVOGADO(A): VITOR HUGO JACKEL GONÇALVES (OAB RS032531) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO LOURENÇO (OAB RS102879) REQUERENTE: ALEX LIMA SOMMER ADVOGADO(A): VITOR HUGO JACKEL GONÇALVES (OAB RS032531) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO LOURENÇO (OAB RS102879) DESPACHO/DECISÃO No evento 160, DOC1, a inventariante juntou a DIT nº 1690990, com avaliação dos bens, definição da partilha e ITCD apurado em R$ 26.962,20, ainda pendente de pagamento. Requereu, ainda, a transferência dos saldos existentes na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 17.977,67, e no Banco do Brasil, no valor de R$ 25.286,67, para conta vinculada ao feito, a fim de possibilitar o recolhimento do tributo. A herdeira Isabel Cristina Nunes informou não se opor à declaração fiscal e requereu a correção de seu nome no cadastro do eproc. Conforme certificado no evento 166, DOC1, os dados são importados da Receita Federal, não sendo possível a alteração diretamente pelo juízo. Assim, indefiro o pedido, devendo a interessada providenciar eventual atualização cadastral junto à Receita Federal. Defiro a transferência dos saldos bancários para conta vinculada ao inventário. Expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal, quanto à conta nº 3457/1288/000814098232-4, e ao Banco do Brasil, quanto às contas de titularidade da inventariada, para que transfiram os respectivos valores mediante depósito judicial vinculado a este processo. Após, a inventariante deverá comprovar a transferência e providenciar o pagamento do ITCD, no valor de R$ 26.962,20, juntando o respectivo comprovante. Prazo de 30 dias. Agendada intimação eletrônica.