5003499-51.2024.4.03.6108

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Bauru · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003499-51.2024.4.03.6108 IMPETRANTE: MA CONEGLIAN MONTAGEM ELETRICA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CILMARA CORREA DE LIMA FANTE - SP201899 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Após, intime-se a Impetrante, ora Exequente, para que dê início a execução das custas processuais em detrimento da União (reembolso), nos termos do art. 535 do CPC (ID 471233983). Apresentado o cálculo, intime-se a União. Não oferecida impugnação, no prazo legal, fica homologada a conta (art. 535 do CPC). Nessa hipótese, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 13 da Resolução CJF n. 983/2026. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal