Processo 5003498-20.2025.8.24.0189

2026-09-16 · TJSC

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003498-20.2025.8.24.0189/SCRELATOR: Ana Luisa Krupp Bohmann AUTOR: VERA LUCIA BOTELHO MARIANO ADVOGADO(A): ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH (OAB SC058115) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 15/09/2026 - APELAÇÃO

2026-08-24 · TJSC

Procedimento Comum Cível Nº 5003498-20.2025.8.24.0189/SCAUTOR: VERA LUCIA BOTELHO MARIANO ADVOGADO(A): ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH (OAB SC058115) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por VERA LUCIA BOTELHO MARIANO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a irregularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em decorrência do contrato n. 00487288342, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida para exclusão da respectiva restrição creditícia; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a publicação desta sentença pelo IPCA e juros pela SELIC, descontado o IPCA, a partir da inscrição indevida (07/01/2025). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.